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norma nº 2928/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2928 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAltera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe de Gabinete, criado pela Lei Delegada n.º 001/2017, bem como os requisitos para a respectiva investidura
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.928/2021
“Altera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe
de Gabinete, criado pela Lei Delegada nº 001/2017,
bem como os requisitos para a respectiva
investidura”
Art. 1º - O cargo de Chefe de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, criado pela Lei
Delegada nº 001/2017, passa a ser vinculado ao padrão remuneratório correspondente ao
símbolo CC-Ill.
Art. 2º - O requisito para investidura do Cargo de Chefe de Gabinete de que trata esta Lei,
passa a corresponder ao ensino médio completo.
Art. 3º - Os quadros anexos à Lei Delegada nº 001/2017 passam a viger com as alterações
decorrentes da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021
j
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito do Município
21/01/2021
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A886A7A/03AGdBq25N5av905wgktB202h5StUvs6aOIBE2mw. zz3mmXnDes, ek1NI2xSqKAjaLtth58U...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.928/2021
LEI 928/2021
“Altera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe de
Gabinete, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, bem
como os requisitos para a respectiva investidura”
Art, 1º - O cargo de Chefe de Gabinete, de livre nomeação
cexoneração, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, passa a ser
vinculado ao padrão remuneratório correspondente ao símbolo CC-IIT.
Art, 2º - O requisito para investidura do Cargo de Chefe de Gabinete
de que trata esta Lei, passa a corresponder ao ensino médio completo.
Art. 3º - Os quadros anexos à Lei Delegada nº 001/2017 passam a
viger com as alterações decorrentes da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito do Município
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:3AS86A7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/01/2021. Edição 2924
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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