| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Altera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe de Gabinete, criado pela Lei Delegada n.º 001/2017, bem como os requisitos para a respectiva investidura |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.928/2021 “Altera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe de Gabinete, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, bem como os requisitos para a respectiva investidura” Art. 1º - O cargo de Chefe de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, passa a ser vinculado ao padrão remuneratório correspondente ao símbolo CC-Ill. Art. 2º - O requisito para investidura do Cargo de Chefe de Gabinete de que trata esta Lei, passa a corresponder ao ensino médio completo. Art. 3º - Os quadros anexos à Lei Delegada nº 001/2017 passam a viger com as alterações decorrentes da presente lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021 j HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito do Município 21/01/2021 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3A886A7A/03AGdBq25N5av905wgktB202h5StUvs6aOIBE2mw. zz3mmXnDes, ek1NI2xSqKAjaLtth58U... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.928/2021 LEI 928/2021 “Altera o padrão remuneratório do Cargo de Chefe de Gabinete, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, bem como os requisitos para a respectiva investidura” Art, 1º - O cargo de Chefe de Gabinete, de livre nomeação cexoneração, criado pela Lei Delegada nº 001/2017, passa a ser vinculado ao padrão remuneratório correspondente ao símbolo CC-IIT. Art, 2º - O requisito para investidura do Cargo de Chefe de Gabinete de que trata esta Lei, passa a corresponder ao ensino médio completo. Art. 3º - Os quadros anexos à Lei Delegada nº 001/2017 passam a viger com as alterações decorrentes da presente lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de janeiro de 2021 HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito do Município Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:3AS86A7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/01/2021. Edição 2924 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11