norma nº 1392/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1392
Autoriza assinatura de Convênio, doação de imóveis, cons
trução de benfeitorias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Francisco
de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A-TELE
MIG para implantação de Posto de Serviço Interurbano na
localidade de Abertão e são Jose do Mato Dentro. +]
Artigo 2º - Fica também autorizado a adquirir terreno na localidade
a ser atendida, destinado a Estação Rádio ou Interurbana,
e nele edificar um prédio dotado de energia CA, conforme
localização e especificações tócnicas da TELEMIG, os quais
ventos
serao doados aquela Concessionária. Poderá ainda abrires
trada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva
conservação e servidão de passagem, devidamente consti -
tuídas
Artigo 3º - Fica autorizado a conceder a TELEMIG a isenção de todos
os tributos municipais, contribuições de melhorias e tar
xas, presentes e futuras, enquanto esta operar os servi-
ços de nar onda nesse Municipio.
Artgo 4º - Poderá a dista it para aquisição dos terrenos selecio-
nados pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes a Mu-
nicipalidade.
Artigo 5º - Decorridos 3(tres) anos contados da data de doação, sem
que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos serviços,
os imóveis e bens ora doados, reverterão ao Patrimônio Ri
blico Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor ga data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem O conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente cmo
,
nela se contem.
prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) pe de
1988. 4
Francisco de Paula Honezos Rosoi
Prefeito Municipa
Eos E RBD CO