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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1394/1988

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1394 / 1988
Date 1988-11-04
EmentaEleva o limite para a abertura de crédito suplementar.
native_id1581

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1394
Eleva o limíte para a abertura de crédito suplementar.
O povo do Município de Ouro Fino, por seus representan
tes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : i
Art. 1º - É elevado em mais 210% (duzentos e dez por
cento) o limite fixado para abertura de crédito suplementar . pelo
CAPUT do artigo 39, da Lei nº 1.381/87, de 30.09,1987, que estima
a receita e fixa a despesa do município para o exercício financei-
ro de 1988,
$ Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo an
terior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arre-
cadação, de superavit financeiro, de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias previstas no $ 1º do artigo 42, da Lei Fede
ral nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
$
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) D4 de novem -
bro de 1988,
pop
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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