| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1988 |
| Date | 1988-11-04 |
| Ementa | Eleva o limite para a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 1581 |
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% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 1394 Eleva o limíte para a abertura de crédito suplementar. O povo do Município de Ouro Fino, por seus representan tes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : i Art. 1º - É elevado em mais 210% (duzentos e dez por cento) o limite fixado para abertura de crédito suplementar . pelo CAPUT do artigo 39, da Lei nº 1.381/87, de 30.09,1987, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financei- ro de 1988, $ Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo an terior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arre- cadação, de superavit financeiro, de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias previstas no $ 1º do artigo 42, da Lei Fede ral nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. $ Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) D4 de novem - bro de 1988, pop Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal