| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1989 |
| Date | 1989-01-11 |
| Ementa | Fixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços no Departamento de Saúde do Município sob o regime da CLT. |
| native_id | 1584 |
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LEI Nº 1398 Fixa os vencimentos dos médicos que prestem servi ços no Departamento de Saúde do Município sob q regime ca C.l.T. O Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Ficam fixados em T(sete) salários mínimos de refe rência, os vencimentos dos medicos que prestam ser viços no Departamento de Saúde do Município sob q regime da C.lL.T. Artigo 2º - Os vencimentos aqui fixados passam a vigorar a partir do dia 1º(primeiro) da jansiro de 1989, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data ce sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 11 de Ja neiro de 1989, pr vio PR Miranda Prefeito Municipal