| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3879/2021 “Altera parcialmente o Decreto nº 3.871/2021 e Decreto nº 3.873/2021 que dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município e: Considerando os boletins epidemiológicos constando a redução de casos positivos, Considerando a reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2021 entre o Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Municipio, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois representantes da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, Dois Vereadores indicados pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19. DECRETA: Art. 1.º Este decreto dispõe sobre regras de orientação e fiscalização do isolamento social é do exercício consciente das atividades econômicas como forma de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavirus COVID. SEÇÃO | DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES Art 2º. Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Adegas, Cafés e Sorveterias poderão funcionar, mantendo os protocolos estabelecidos: |- Segunda à sexta-feira até às 18:00 horas, após o horário previsto será permitido somente sistema de entregas ou de retiradas em balcão, sem que haja permanência e consumo no local; Il - Sábado e Domingo até às 15:00 horas não sendo permitida o consumo de bebidas alcóolicas. Após o horário previsto será permitido somente sistema de entregas ou de retiradas em balcão, ) sem que haja permanência e consumo no local VW Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 ÁSUES FINO) PP >>>>>>>—— SEÇAO II ACADEMIAS Art. 3º. As academias poderão funcionar com capacidade limitada a 1(um) aluno para cada 10(dez)m? da área total estabelecida no alvará de funcionamento, mantendo os protocolos estabelecidas. 8 1º. Para os esportes coletivos de contato será permitida somente as atividades físicas respeitados os limites do caput deste artigo. SEÇÃO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 4º. O Comitê Extraordinário OF Covid-19, assim como os órgãos competentes continuarão monitorando a situação, podendo assim, a qualquer momento, alterar as restrição previstas neste Decreto, assim como propor novas medidas. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 26 de Janeiro de 2021. y HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 2 de 2