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norma nº 2930/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2930 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.930 /2021
"Autoriza a inclusão de contribuições, de
ação em programa do PPA e a abertura
de crédito especial para o CISAMESP, no
valor de R$ 245.000,00, para os fins que
especifica”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
) autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as
contribuições ao CISAMESP, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Complementação diagnóstica e
Consórcio Intermunicipal de | terapêutica na promoção da
Saúde dos Municípios da | saúde, com consultas e exames 245.000,00
Microrregião do Médio Sapucaí | de média complexidade e pi
- CISAMESP transporte para os usuários dos
municípios consorciados.
(e)
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências Financeiras ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí -
CISAMESP, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes,
conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-
2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO - 0062 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
' MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP
UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
PROJ/ATIV:JOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAUDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE AOS PACIENTES
* DO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 245.000,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de
Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: /
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR
02060210.301.00130062 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ -
CISAMESP
3370 41 - CONTRIBUIÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a
este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO
DR
FONTE
VALOR
02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
102
SAUDE
245.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem O cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 1 73, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.930/2021 que “Autoriza a inclusão de
contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o
CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica" foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de
fevereiro de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
O
Páluo EAGLE Ntedo
Procurador Geral do Município
//OAB/ NG 116.816
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Dn
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEINº. 2.930 /2021
LEINº. 2.930 /2021
“Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em
programa do PPA e a abertura de crédito especial
para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para
os fins que especifica”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de
2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 245.000,00
(duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as contribuições ao
CISAMESP, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Médio Sapucai - CISAMESP. consultas e exames de média!
[complexidade e transporte para os
usuários dos municípios consorciados.
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências
Financeiras ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 -
PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
E CIT ES
Ação ransterências Financeiras ao Consórcio Intermunicipal
Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio
[020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E
RR
|: Joreração EspEciAL
CC 3 ET ET E TC
[UNIDADE DE | %
MEDIDA
RESULTADO ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAÚDE DE MÉDIA
[COMPLEXIDADE AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE OURO
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
Es jeoes Jonoa TT
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F26A221 S/03AGdBg2644NTDu. TmtMVvT2FjcwGLMLTFT-LOBMBQdf;1 NM35WxZIxnSyxAurCN10O5AZ... 1/2
[02.06.02.10.301.0013,0.062 - TRANSFERÊNCIAS
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
INANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
[SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO
ISAPUCAÍ - CISAMESP
[3370 41 - CONTRIBUIÇÕES SAUDE |245.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 3º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
mago ppa]
02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
DADES DE SAÚDE
[4490 [149051 -OBRASE INSTALAÇÕES | OBRAS E [149051 -OBRASE INSTALAÇÕES |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:F26A2215
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/02/2021. Edição 2945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F26A2215/03AGdBq2644NTDu. TmtMVvT2FjcwGLMLTFT-LOBMBOdf1NM35WxZIxnSyxAurCN1O5AZ... 2/2

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