| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.930 /2021 "Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que ) autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as contribuições ao CISAMESP, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Complementação diagnóstica e Consórcio Intermunicipal de | terapêutica na promoção da Saúde dos Municípios da | saúde, com consultas e exames 245.000,00 Microrregião do Médio Sapucaí | de média complexidade e pi - CISAMESP transporte para os usuários dos municípios consorciados. (e) Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências Financeiras ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018- 2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA AÇÃO - 0062 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS ' MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PROJ/ATIV:JOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % RESULTADO ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAUDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE AOS PACIENTES * DO MUNICÍPIO DE OURO FINO. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 245.000,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: / CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02060210.301.00130062 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP 3370 41 - CONTRIBUIÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR 02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 102 SAUDE 245.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICIPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem O cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 1 73, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a LEI Nº 2.930/2021 que “Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica" foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de fevereiro de 2021. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. O Páluo EAGLE Ntedo Procurador Geral do Município //OAB/ NG 116.816 24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO Dn COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEINº. 2.930 /2021 LEINº. 2.930 /2021 “Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as contribuições ao CISAMESP, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Médio Sapucai - CISAMESP. consultas e exames de média! [complexidade e transporte para os usuários dos municípios consorciados. Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências Financeiras ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: E CIT ES Ação ransterências Financeiras ao Consórcio Intermunicipal Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio [020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E RR |: Joreração EspEciAL CC 3 ET ET E TC [UNIDADE DE | % MEDIDA RESULTADO ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAÚDE DE MÉDIA [COMPLEXIDADE AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE OURO Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: Es jeoes Jonoa TT www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F26A221 S/03AGdBg2644NTDu. TmtMVvT2FjcwGLMLTFT-LOBMBQdf;1 NM35WxZIxnSyxAurCN10O5AZ... 1/2 [02.06.02.10.301.0013,0.062 - TRANSFERÊNCIAS 24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino INANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE [SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO ISAPUCAÍ - CISAMESP [3370 41 - CONTRIBUIÇÕES SAUDE |245.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: mago ppa] 02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE DADES DE SAÚDE [4490 [149051 -OBRASE INSTALAÇÕES | OBRAS E [149051 -OBRASE INSTALAÇÕES | Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:F26A2215 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/02/2021. Edição 2945 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F26A2215/03AGdBq2644NTDu. TmtMVvT2FjcwGLMLTFT-LOBMBOdf1NM35WxZIxnSyxAurCN1O5AZ... 2/2