norma nº 1405/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1,405
Autorize a participação do Município de Duro Fino/MGe,
na Associação dos Kunicípios da Micro-Região do Médio
Sapucaí - AMESP e contén outros disposições,
O povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gg
rais, por seus representantes na Câmera Municipel, decreta e eu
Prefaito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei $
| Art. 12 - Tendo em vista o que dispõe o artigo 146, de
| e Constituição do Estado de Minas Gereis e o artigo 24, da Lei Com
a plementar nº 3, de 28 da dezembro do 1972, fice o Prefeito Munici
pal autorizado a dispender de 0,5% (maio por cento) do Fundo ce
Participação dos Municípios - FPM, como contribuição referente à
aus participeção ne Associação dos Kunicípios de Nicro-Região do
| Médio Sapucaí - AMESP,
Arte 2º + Fica o Banco co Brasil 8/A,, autorizedo a
reter cas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
que se destinam ao Município mensalusnte, etravés de duodócimos, a
| importância correspondente a contribuição municipal para a Associa
ção dos Municípios da Micro-fRegião do Médio Sapucaí.
$ 1º - A contribuição municipal destinada & Associação
dos Municípios da MicrosRegião do Nódio Sepuceí - AMESP em cada
º exercício financeiro, constarê dorespectivo orçamento anual.
5 2º - O desligamento do Município não impedirá s re
tenção correspondente so mês em quo se verificar,
"Art, 48 - Constitui recurso financeiro pare atender o
disposto ne presente Lei, o proviniente da anulação total ou par-
cial de verbas do orçanenta vigente.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu
Pias revogadas es disposições em contrário.
Profeitura da Município de Ouro Fino(mg) 07 de março |
de 1989, .
sí Antonio Miranda
lvi
Prefsito Municipal