| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Concede isonomia salarial aos Servidores Públicos Municipais Inativos. |
| native_id | 1606 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 1,407 Concede isonomia salorial aos Servidores Públicos Municipais Inetivos, Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que o Câmare aprove 9 sle sanciona s sg quinte Lei 1 Artigo 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos Ing tivos Estetutários, e equiparação salarial equani me aos ativos, obedecendo 08 cargos e funções qua do à época da concessão ca aposentadoria, Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar do dia 1º(primeiro) de fe versiro de 1989, Prefeitura do Município de Quro Fino(mg) 14 de março de 1989, P. faliu. Ga ivio Antonio Miranda Prefeito Municipal