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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1407/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1407 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaConcede isonomia salarial aos Servidores Públicos Municipais Inativos.
native_id1606

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1,407
Concede isonomia salorial aos Servidores Públicos
Municipais Inetivos,
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que o Câmare aprove 9 sle sanciona s sg
quinte Lei 1
Artigo 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos Ing
tivos Estetutários, e equiparação salarial equani
me aos ativos, obedecendo 08 cargos e funções qua
do à época da concessão ca aposentadoria,
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a contar do dia 1º(primeiro) de fe
versiro de 1989,
Prefeitura do Município de Quro Fino(mg) 14 de
março de 1989,
P. faliu. Ga
ivio Antonio Miranda
Prefeito Municipal

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