norma nº 1408/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1,408
Autoriza assinatura de convênio.
A Câmara Municipal de Ouro Fino/MG., aprova e
o Sr, Sílvio Antonio Miranda, Prefeito Municipal, sancio
na a seguinte Lei 4
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio com e Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais, visando a construção de cases populares neste
Município, através do Progrema Comunitário de Habitação
Populacional - PRÓ-HABITAÇÃO,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 09 de maia de
1989,
a bl Mm
sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal