| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria Extraordinária de Estado de Desenvolvimento Social. |
| native_id | 1610 |
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PAM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 2,411 Autoriza a assinatura de convênio com a Secrg taria Extraordinária de Estado de Desenvolvis mento Social, Er Ss síivio Antonio Miranda, Prefeito do Município | de Ouro Fino, fez saber que a Camara Municipal aprove e | ele sanciona a seguinte Lei 1 | Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ouro Fino autorizado a assinar convênio com a Secretaria Extraordi- nária de Estado de Desenvolvimento Social para a constru ção do Centro Comunitário Infantil, nesta cidade de Ouro Fino, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação, o Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 30 de maio de 189, n sílvioAntonio Miranda Prefeito Municipal