| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Isenta de impostos e taxas municipais a Firma Individual “Eli Lutero da Silveira". |
| native_id | 1612 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO eme LEI Nº 1,413 Isenta de impostos e taxas municipais a Firma Individual "Eli Lutero da Silveire". Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova E) ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica isento de taxas e impostos mu à nicipais a Firma Individual ELI LUTERO DA SILVEIRA, pelo prazo de 10(dez) anos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura do Municipío de Oura Fino(mg) 06 de junho de ag Ped o Miranda di Prefeito Municipal