| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1614 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 1,415 Autoriza assinature de convênio com q Estado de Minas Gerais, Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprove e ele sanciona a seguinte Lei 1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Quro Fino au torizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais vi- sendo o recebimento de uma viatura políicial-militar, marca CHEVROLET, tipo CHEVETE, modelo SEDAN, em perfeito estado de funcionamento, oriunda de convênio com o Mínistório da Justi- go etravés co Projeto "Vamos Viver sem Violência", Art. 2º - Revogades as disposições em contrário, esta Lai entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura do Município de Juro Fino(mg) 13 ce junho de 1989, “ e Ds, Ílvió Antonio Miranda Prefeito Municipal