| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| native_id | 1617 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 1418 Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contratar com o Banco ce Cesenvol vimento de Minas Gerais - BIMG, operação de crédito com outorga de garantie e dá outras provigências. Sílvio Antonio Mirenda, Prefeito do Município de Ouro Fino, fez saber que a Camara Municipal aprova 6 ele sanciona a seguinte Lei : Art, 18 - Fica o Chefe do Executiva autorizado a contra- tar com o Banco de Casanvolvinento ce Minas Gerais -BIMG, operação de crédito até o valor máximo de NCz$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos) por prezo não supe- rior a Jó(trinte e seis) meses, nele incluíva a carência de até D6(seis) meses, contados da deta de assinatura do contrato, etravés da alocação de recursos da subconta FUNDE S/FUNDEURB, $ 198 - O valor do crédito ora sutorizado pocerá ser atua lizado moneteriamente segundo a veriação do Índice de Pre gos vo Consumidor - IPC verificada desde a aprovação des ta Lai até a data de celebração do contrato de financia « mentos, $ 2º - Sobre o valor dos recursos contratados incidirao juros compansatórios de até 8% aca. (oito por cento ao ano) calculados sobre o seido devedor s reajuste monetário cor respondente a 60X (oitenta por cento) da variação do Ínci ce de Preços ao Consumidor - IPC, 53º - O Índice de Preços ao Consumidor - IPC poderá ser substituído por outro indexador que vier a ser estabeleci do pelo Governo Federal pera fins de reajustamento monetá Fio do valor do crédito e co saldo devedor do financiamen tos $4s - Sobre o montante de caca uma das liberações será cobrada uma taxa de administração no vélor de 1% (hum por cento). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO f1,02 conteLei 1418 8 5» - O principal da dívide e os encergos financeiros | serão pegos durante o período de amortização em JO(trinta) percelas mensais e sucessivas, sendo que, durante a período de carência, e Município pagará os juros conforme $ 2º, deste Artigo a con ter de data de contratação. Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 1º serão aplicados na aquisição de quatro pontes de forma lenticulsr em aço corrugado galvanizado, cuja compra fico o Executivo autorizado e reslizer inclusive com participa ção de recursos próprios, Parágrafo Único - Ficam aprovados os planos e orçamentos da des pesa antes descritas e que se acham orçadas em Nczf$ 85,000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos). Art, JE - Em garentia do financiamento o Município cederã ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gersis - BIMG, parcela das quotes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inta restacual e Intermunicipal e de Comunícações = ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, os quais ficarão víncula dos à operação de crédito em montante necessário e suficiente pars e emortigação des parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida, Art, 4º - Anuslmente, a partir da proposta orçamentária de 1990, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para amorti zeção des prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida, Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédi- tos especiais, se necessério, destinados a fazer face a pegemen tos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora auto- Frizeda e que se vençam neste exercício, bem como para assegura o porticipação de recursos próprios no financiamento das inver sões necessórias para a implantação do projeto do referido Ar- tigo 2º, e ainda, abrir crégito especial no valor de dotações orçamentárias próprias, para assegurer a realização do progra- ma autorizado nesta Leis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1,03 ... cont. Lei 1418 Art. 6º - Fica o Banço de Desenvolvimento de Minas Gersis-BLMG, na condição de mandatério, autorizado a recebar nes fontes ps doras competentes, os recursos vinculados na forma do Art,38 ta Lei, podendo utilizer setes recursos no pagamento do que lhe foi devido por força do contrato a que se refere o Art. 18, Arte 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas es disposições em contrario, Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 16 de junho de 1989, Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal Ambio bonlos Dor ud” Antonio Carlos Frêncelli Presidanto da Camara Municipal