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norma nº 1418/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1418 / 1989
Date 1989-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1418
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de
Ouro Fino a contratar com o Banco ce Cesenvol
vimento de Minas Gerais - BIMG, operação de
crédito com outorga de garantie e dá outras
provigências.
Sílvio Antonio Mirenda, Prefeito do Município
de Ouro Fino, fez saber que a Camara Municipal aprova 6
ele sanciona a seguinte Lei :
Art, 18 - Fica o Chefe do Executiva autorizado a contra-
tar com o Banco de Casanvolvinento ce Minas Gerais -BIMG,
operação de crédito até o valor máximo de NCz$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil cruzados novos) por prezo não supe-
rior a Jó(trinte e seis) meses, nele incluíva a carência
de até D6(seis) meses, contados da deta de assinatura do
contrato, etravés da alocação de recursos da subconta
FUNDE S/FUNDEURB,
$ 198 - O valor do crédito ora sutorizado pocerá ser atua
lizado moneteriamente segundo a veriação do Índice de Pre
gos vo Consumidor - IPC verificada desde a aprovação des
ta Lai até a data de celebração do contrato de financia «
mentos,
$ 2º - Sobre o valor dos recursos contratados incidirao
juros compansatórios de até 8% aca. (oito por cento ao ano)
calculados sobre o seido devedor s reajuste monetário cor
respondente a 60X (oitenta por cento) da variação do Ínci
ce de Preços ao Consumidor - IPC,
53º - O Índice de Preços ao Consumidor - IPC poderá ser
substituído por outro indexador que vier a ser estabeleci
do pelo Governo Federal pera fins de reajustamento monetá
Fio do valor do crédito e co saldo devedor do financiamen
tos
$4s - Sobre o montante de caca uma das liberações será
cobrada uma taxa de administração no vélor de 1% (hum por
cento).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
f1,02
conteLei 1418
8 5» - O principal da dívide e os encergos financeiros | serão
pegos durante o período de amortização em JO(trinta) percelas
mensais e sucessivas, sendo que, durante a período de carência,
e Município pagará os juros conforme $ 2º, deste Artigo a con
ter de data de contratação.
Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se
refere o Art. 1º serão aplicados na aquisição de quatro pontes
de forma lenticulsr em aço corrugado galvanizado, cuja compra
fico o Executivo autorizado e reslizer inclusive com participa
ção de recursos próprios,
Parágrafo Único - Ficam aprovados os planos e orçamentos da des
pesa antes descritas e que se acham orçadas em Nczf$ 85,000,00
(oitenta e cinco mil cruzados novos).
Art, JE - Em garentia do financiamento o Município cederã ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gersis - BIMG, parcela das
quotes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inta
restacual e Intermunicipal e de Comunícações = ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, os quais ficarão víncula
dos à operação de crédito em montante necessário e suficiente
pars e emortigação des parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida,
Art, 4º - Anuslmente, a partir da proposta orçamentária de
1990, o Orçamento Anual consignara verbas próprias para amorti
zeção des prestações do principal e pagamento dos acessórios da
dívida,
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédi-
tos especiais, se necessério, destinados a fazer face a pegemen
tos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora auto-
Frizeda e que se vençam neste exercício, bem como para assegura
o porticipação de recursos próprios no financiamento das inver
sões necessórias para a implantação do projeto do referido Ar-
tigo 2º, e ainda, abrir crégito especial no valor de dotações
orçamentárias próprias, para assegurer a realização do progra-
ma autorizado nesta Leis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
1,03
... cont. Lei 1418
Art. 6º - Fica o Banço de Desenvolvimento de Minas Gersis-BLMG,
na condição de mandatério, autorizado a recebar nes fontes ps
doras competentes, os recursos vinculados na forma do Art,38
ta Lei, podendo utilizer setes recursos no pagamento do que lhe
foi devido por força do contrato a que se refere o Art. 18,
Arte 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas es disposições em contrario,
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 16 de junho de 1989,
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal
Ambio bonlos Dor ud”
Antonio Carlos Frêncelli
Presidanto da Camara Municipal

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