norma nº 1421/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Eee ess
LEI Nº 1,421
Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria de
Estado da Educação.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro
Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se
guinte Lei : Ro
o Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar conve-
nio com a Secretaria de Estado da Educação com o obe
jetivo de receber recursos destinados a construção de
| prédio para funzionamento da Unidade de Ensino Suple-
| tivo - UES,
| Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino(mg) 04 de Julho
D Pedi ;
SilviotAntonio Miranda
Prefeito Municipal
de 1989,