| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação. |
| native_id | 1620 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Essa LEI Nº 1,422 Autoriza assinetura ds Termo de Convênio com a Secre taria de Estado da Educação. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município ds Ou ro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : y Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Con vênia com a Secretaria de Estado da Educação, visan- do a implantação do Centro de Estudos Supletivos - CESU, no Município, Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) D4 de Julho Sílviol Antonio Miranda Prefeito Municipal de 1989,