| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | Fixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços no Departamento de Saúde do Município, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências. |
| native_id | 1621 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI Nº 1,423 “Fixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços no Depertamento de Saúde do Município, sob o regime de CeleT. O dá outras providências. O Prefeito do Município de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele senciona a seguinte Lei : Artigo 1º - Ficam fixados em NCz$ 700,00 (setecentos cruzados ng vos), 08 vencimentos dos médicos que prestam servi ços no Departamento de Saúde do Município sob o regi ma da ColeT. Artigo 2º - Os Vencimentos aqui fixados passem a vigorar & partir de julho de 1989, Artigo 3º - Fica revogada a Lei de nº, 1398, em todos os seus artigos. Artigo 48 - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei ene trará em vigor na deta de sua publicação, Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), D4 de Ju- lho de 1989, . síivio Antonio Miranda Prefeito Municipal