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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1423/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1423 / 1989
Date 1989-06-30
EmentaFixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços no Departamento de Saúde do Município, sob o regime da C.L.T. e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1,423
“Fixa os vencimentos dos médicos que prestam serviços
no Depertamento de Saúde do Município, sob o regime
de CeleT. O dá outras providências.
O Prefeito do Município de Duro Fino, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele senciona a seguinte Lei :
Artigo 1º - Ficam fixados em NCz$ 700,00 (setecentos cruzados ng
vos), 08 vencimentos dos médicos que prestam servi
ços no Departamento de Saúde do Município sob o regi
ma da ColeT.
Artigo 2º - Os Vencimentos aqui fixados passem a vigorar & partir
de julho de 1989,
Artigo 3º - Fica revogada a Lei de nº, 1398, em todos os seus
artigos.
Artigo 48 - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei ene
trará em vigor na deta de sua publicação,
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), D4 de Ju-
lho de 1989,
.
síivio Antonio Miranda
Prefeito Municipal

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