norma nº 1424/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1.424
Autoriza assinature de convênio, cessão de imóveis e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ouro Fino, por seus represen=
tantes legais decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei 3
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de
Ouro Fino autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de
Minas Gerais S/A - TELEMIG para implantação de Posto de Serviço
Interurbano, neste Município, na localidade de Peitudos.
Art. 2º - Fica também autorizado a adquirir, se ne-
cessário for, terreno na localidade a ser atendida e nele edifi-
car um abrigo para os equipamentos, conforme localização e esps
cificações técnicas da TELEMIG, os quais serão dotados de ener-
gia elétrica e doados ou cedidos em comodato aquela Concessioná-
ria, Poderê ainda abrir estrada de acesso ao terreno e asseguram
lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente
constituída, bem como manter em condições de uso toda a infra-es
| trutura necessária ao funcionamento do Posto de Serviço Interur-
| bano,
Art. 3º - Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos
municipais, contribuições de melhorias e taxas, presente e futu=
ras, enquanto esta operar os serviços de telefonia nesse Municíe
pio, E .
Art, 4º - D Chefe do Executivo podera, para aquisição
do terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencen-
tes a Municipalidade,
Art. 5º - Decorrido um ano contado da data de doação
ou cessão, sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos sr
viços, os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - Se necessário for, o Chefe do Executivo po
derá firmar contrato com a TELEMIG, para operação do Posto de
Serviço a ser implantado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
... Lei 1424
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e execuçao desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente como nela
se contém.
Prefeitura do Município de Buro Fino(mg) 18 de julho de 1989,
síivio Antonio Miranda
Prefeito Municipal