norma nº 1426/1989

PREFEITURA DO“MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 1.426
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Duro
Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a se
guinte Lei :
Art. 1º - Fica aberto à dotação orçamentária abaixo in
dicada o crédito especial no valor de NCz$ 1.800,00 (hum mil e oi
tocentos cruzados novos) para atender despesas de subvenção Soci
al concedida a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE,
.
conforme as seguintes discriminações :
Zi - EXECUTIVO
dude - Serviço de Educação e Cultura
30D0 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Transferencias Intergovernamentais
3230 - Transferencias à Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais :
Assoc. Pais Amigos Excepcionais - APAE +...» $ 1.800,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
a Prefeitura Municipal utilizará recursos provenientes de anula -
ções do orçamento vigente no valor de NCz$ 1.800,00 (hum mil e oi
tocentos cruzados novos) da seguinte rublica:
Ze EXECUTIVO
2,4 - Saúde e Assistencia Social
3.2.1.0 - Transferencias Intergovernamentais
3.2.1.1 - Transferencias Operacionais ,..crcccccrscsso $ 1.800,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 08 de agosto de 1989.
haste e
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal
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