norma nº 1427/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Z”
LEI Nº 1,427
Autoriza compra de terreno e dá outras providências.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ou
ro Fino, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sancionaa
seguinte Lei : +
( Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ouro Fino, auto
“ rizado a adquirir um terreno com área, aproximada, de 10,000 a
12.000 m2., no valor de NCz$ 4,00/m2., de propriedade de Dna. Jo
sefina Serafim Rocha, localizada entre as ruas Rogério Gissoni,
| Pedro José de Melo e Carlos Gomes, destinado asconstrução de uma
praça de lazer.
Art. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior, fi
ca autorizado ainda, a tomar as providências que se fizerem ne
cessárias, tanto jurídicas e orçamentárias, como contábeis.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
e Prefeitura do Município de Duro Fino(mg) 08 de agosto de 1989,
E « folia
Silvio” Antonio Miranda
Prefeito Municipal