norma nº 1428/1989

PREFEITURA DO «MUNICÍPIO DE OURO FINO
eee
LEI Nº 1.428
Revoga artigos 1º e 4º e respectivos parágrafos da
Lei nº 1.401, de 14 de janeiro de 1989,
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica revogados os Artigos 12 e 4º e seus
respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº, 1.401, de 14 de
janeiro de 1989, cujo teor é o que segue :
"Art. 18 - As receitas municipais provenientes de preços públi
cos; são as de : 1 - Expediente
Ê II - Serviços Diversos
III - Cemitério
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa que se utilizar
dos serviços constantes do "caput" deste Artigo",
"Art. 4º - Os preços públicos cobrados pela município por servi
go que preste são os constantes da tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único - Os preços constantes da tabela anexa referida
neste artigo sofrerão reajustes sempre que necessário, pelo Ór-
gão ou entidade competente",
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 15 de agosto de 1989,
a A 4 «4
isa Sílvio/Antonio Miranda
Prefeito Municipal