norma nº 1430/1989

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
eee
LEI Nº 1,430
Eleva o limite para a abertura de crédito suple
mentar.
O povo do Municipio de Ouro Fino, por seus re-
presentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Lei :
Art. 1º - É elevado em mais 150% (cento e cin-
quenta por cento) o limite fixado para abertura de crédito
suplementar pelo CAPUT do artigo 3º, da Lei nº, 1,559 / 86,
ide 30.09.1988, que estima a receita e fixa a despesa do Mu
“nicípio para o exercício financeiro de 1989,
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no ar
tigo anterior, serao utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, de Superavit financeiro e de anula
ção parcial ou total de dotações orçamentárias previstas no
$ 1º do artigo 42, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março
de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária
Prefeitura do Município de Duro Fino(mg) 16 de
agosto de 1989,
R a
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal