norma nº 1431/1989

PREFEITURA DO “MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1,431
Autoriza assinatura de Convênio com a Secretaria
de Estado de Assuntos Municipais.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san
“ ciona a seguinte Lei :
Art. 1º = Fica o Senhor Chefe do Executivo auto-
rizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de As-
suntos Municipais para recebimento de verba, no valor de Nz$.
: 10.000,00 (dez mil cruzados novos), destinados a infra-estru
tura do município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 22 de agosto de 1989
o q
E A.
É Polio
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal