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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1432/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1432 / 1989
Date 1989-08-18
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação.
native_id1630

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
=> mem
LEI Nº 1,432
Autoriza assinatura de Convênio com o Estado de Mi
nas Gerais, por intermedio da Secretaria de Educa
ção.
Ç Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Duro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Camara Muni
| cipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :
vas
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino,
autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Corais, par
intermédio de sua Secretariá de Educação, objetivando a co-par
ticipação das partes na execução do Programa Nacional de Ali-
mentação Escolar - PNAE, para garantia da assistência alimen-
tar dos escolares matriculados em escolas oficiais de 1º Grau,
a JD
) no Municipio.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino(mg) 26 de setembro de 1989,
4: pele Antonio Miranda
Prefeito Municipal

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