| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1989 |
| Date | 1989-08-18 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação. |
| native_id | 1630 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO => mem LEI Nº 1,432 Autoriza assinatura de Convênio com o Estado de Mi nas Gerais, por intermedio da Secretaria de Educa ção. Ç Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Duro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Camara Muni | cipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : vas Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Corais, par intermédio de sua Secretariá de Educação, objetivando a co-par ticipação das partes na execução do Programa Nacional de Ali- mentação Escolar - PNAE, para garantia da assistência alimen- tar dos escolares matriculados em escolas oficiais de 1º Grau, a JD ) no Municipio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Duro Fino(mg) 26 de setembro de 1989, 4: pele Antonio Miranda Prefeito Municipal