norma nº 1435/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,435
Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, O
fornecimento de energia elétrica,
O Povo do Município de Duro Fino, por seus repre
sentantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar
( com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG,
contrato de fornecimento de energia elétrica pa
ra iluminação pública, prédios municipais e bom
bas d'água, de acordo com a legislação federal em
vigor.
Artigo 2º «- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a Cumpra e a faça cumprir tão inteiramente co
mo nela se | contem,
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 13 de outubro de
1989,
"ne
Sí lui Antonio Rad ia
Prefeito Municipal