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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1438/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1438 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id1636

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.438
Abre crédito especial e da outras providências.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san
ciona a seguinte Lei :
| Artigo 1º - Fica aberto à dotação orçamentária abaixo indica
da, O crédito especial no valor de NCcz$ 41.900,00 ( quarenta
* e um mil e novecentos cruzados novos) destinado ao pagamento
do terreno adquirido para construção de uma praça de lazer,
conforme autorização concedida pela Lei nº. 1.427, aprovada
em DB de agosto de 1989 e de acordo com a seguinte discrimi-
nação :
02 - EXECUTIVO
2,6 - Serviço de Obras Públicas
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
| 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ....ccccecoorrooo 8 41.900,00
Artigo 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a
[) Prefeitura Municipal utilizará recursos provenientes do ex
cesso de arrecadação do orçamento vigente, no valor de NCgz$.
41.900,00 (quarente e um mil e novecentos cruzados novos),
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 24 de outubro de
1989, m
(AV Melo Da E A
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal

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