| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1438-a / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contrair Empréstimo Junto a Caixa Econômica Federal – CEF através do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – “PRODURB” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.438 Abre crédito especial e da outras providências. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san ciona a seguinte Lei : | Artigo 1º - Fica aberto à dotação orçamentária abaixo indica da, O crédito especial no valor de NCcz$ 41.900,00 ( quarenta * e um mil e novecentos cruzados novos) destinado ao pagamento do terreno adquirido para construção de uma praça de lazer, conforme autorização concedida pela Lei nº. 1.427, aprovada em DB de agosto de 1989 e de acordo com a seguinte discrimi- nação : 02 - EXECUTIVO 2,6 - Serviço de Obras Públicas 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS | 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ....ccccecoorrooo 8 41.900,00 Artigo 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a [) Prefeitura Municipal utilizará recursos provenientes do ex cesso de arrecadação do orçamento vigente, no valor de NCgz$. 41.900,00 (quarente e um mil e novecentos cruzados novos), Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 24 de outubro de 1989, m (AV Melo Da E A Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal