| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,439 Abre crédito especial e da outras providências. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Mu nicípal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : E Artigo 1º - Fica aberto a dotação orçamentária abaixo indi- cada o crédito especial no valor de NCz$ 5.000,00 (cinco mil h cruzados novos) para atender despesas com pagamento de juros da dívida contraída junto ao Banco de Desenvolvimento de Mi nas Gerais - BDMG, autorizada pela Lei Municipal nº. 1,418, de 14.06.89 e de acordo com as seguintes discriminações : 4 | 02 - EXECUTIVO da - Administraçao financeira 3.2.6.0 - Encargos da Divida Interna 3.2.6.1 - Juros da Dívida contratada ....... 000008 5.000,00 Artigo 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a Em Prefeitura Municipal utilizará recursos provenientes do exces so de arrecadação do orçamento vigente no valor corresponden te ao do artigo anterior. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 24 de outubro de do Photo. Mirand Sr ira a Prefeito Municipal