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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1439/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1439 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id1638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,439
Abre crédito especial e da outras providências.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Mu
nicípal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :
E Artigo 1º - Fica aberto a dotação orçamentária abaixo indi-
cada o crédito especial no valor de NCz$ 5.000,00 (cinco mil
h cruzados novos) para atender despesas com pagamento de juros
da dívida contraída junto ao Banco de Desenvolvimento de Mi
nas Gerais - BDMG, autorizada pela Lei Municipal nº. 1,418,
de 14.06.89 e de acordo com as seguintes discriminações :
4
| 02 - EXECUTIVO
da - Administraçao financeira
3.2.6.0 - Encargos da Divida Interna
3.2.6.1 - Juros da Dívida contratada ....... 000008 5.000,00
Artigo 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a
Em Prefeitura Municipal utilizará recursos provenientes do exces
so de arrecadação do orçamento vigente no valor corresponden
te ao do artigo anterior.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 24 de outubro de
do Photo. Mirand Sr
ira a
Prefeito Municipal

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