| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contrair Empréstimo junto a Caixa Econômica Federal – CEF através do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – “PRODURB” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,440 Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contrair Empréstimo Junto a Caixa Econômica Federal - CEF através do "Programa de Apoio ao De- senvolvimento Urbano -"PRODURB" e dá outras provi- ud L dencíase. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de ! O ouro Fino, faz saber que a Câmara Muniéipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contrair empréstimo jun to à Caixa Econômica Federal - CEF atraves do “"Progra ma de Apoio ao Desemvolviemnto Urbano - PRODURB” para a realização de abras de infra-estrutura e equipamen- tos urbanos, no valor de 70.000 4PC'S ou 585.138,12 BTN'S, : $ único - 0 Chefe do Executivo Municipal enviara a Camara, antes da assinatura formalizando o empréstimo, planilhas oe projeção do endividamento, pora os próximos 3 (três) ' anos, no mínimo, com bases nos valores da época da as- e sinatura. H a Art. 2º - Fica autorizado o pagamento dos serviços da dívida con traida de acordo com as normas que regem o Programa. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a dar em garantia as parce las do ( Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser viços - ICMS ), para o pagamento do empréstimo contrai do. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a reter as parcelas mensais do (ICMS) no valor correspondente ao pagamento do em = préstimo contraído. Art. 5º - As despesas dacorrente desta Lei correrao por conta cs dotações vigentes, podendo o Executivo abrir créditos ! suplementares, ou anular total ou parcialmente as dotar ções orçamentarias deste exercício, Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a incluir as despesas de - correntes desta Lei em orçamentos vindouross PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re L s = Ld s vogadas as disposições em contrarios Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 07 de Novembro de 1989, o: , Me - a! PR Antonio Miranda Prefeito Municipal E 4 '