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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1440/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1440 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino a contrair Empréstimo junto a Caixa Econômica Federal – CEF através do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – “PRODURB” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,440
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ouro
Fino a contrair Empréstimo Junto a Caixa Econômica
Federal - CEF através do "Programa de Apoio ao De-
senvolvimento Urbano -"PRODURB" e dá outras provi-
ud L
dencíase.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de !
O ouro Fino, faz saber que a Câmara Muniéipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contrair empréstimo jun
to à Caixa Econômica Federal - CEF atraves do “"Progra
ma de Apoio ao Desemvolviemnto Urbano - PRODURB” para
a realização de abras de infra-estrutura e equipamen-
tos urbanos, no valor de 70.000 4PC'S ou 585.138,12
BTN'S, :
$ único - 0 Chefe do Executivo Municipal enviara a Camara, antes
da assinatura formalizando o empréstimo, planilhas oe
projeção do endividamento, pora os próximos 3 (três) '
anos, no mínimo, com bases nos valores da época da as-
e sinatura. H a
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento dos serviços da dívida con
traida de acordo com as normas que regem o Programa.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a dar em garantia as parce
las do ( Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Ser
viços - ICMS ), para o pagamento do empréstimo contrai
do.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a reter as parcelas mensais
do (ICMS) no valor correspondente ao pagamento do em =
préstimo contraído.
Art. 5º - As despesas dacorrente desta Lei correrao por conta cs
dotações vigentes, podendo o Executivo abrir créditos !
suplementares, ou anular total ou parcialmente as dotar
ções orçamentarias deste exercício,
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a incluir as despesas de -
correntes desta Lei em orçamentos vindouross
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
L s = Ld s
vogadas as disposições em contrarios
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 07 de Novembro de 1989,
o: , Me -
a! PR Antonio Miranda
Prefeito Municipal
E 4
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