| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.844/2019 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Nome da Entidade |I Finalidade o | Valor (R$) Acamare - Associação de Catadores | = . [DA de Material Reciclável (Emenda Impositiva) = Eno Amba - Associação dos Moradores » do Bairro do Alto (Emenda Impositiva) 2.000,00 | | [AMM - Associação Mineira de : et | | Municípios Fortalecimento das causas municipalietas o 16. 500, 00 | | É | Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Ouro Fino "| necessidades especiais. . E 000, 0 | . Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Quro Fino necessidades especiais (FIA) L NULA 100 | . | Assistência social e educacional aos portadores de APAE de Ouro Fino | necessidades especiais (Piso Mineiro) Ea . Assistência social e educacional aos portadores de ABAE da Quro Fino necessidades especiais (Emenda Impositiva) tê 006, o, Aprimof - Associação de Protetores a | | do Rio Mogi Guaçu | tEimança Impositiva) o o 3.400,00 | | Associação Coral Cantus Lux (Emenda Impositiva) o 0 340000, Associação de Moradores do Bairro | E | da Várzea e Santa Rita (Emenda Impositiva) Do 1.485,63 Associação do Circuito Turístico das . dad Labucê A Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos Municípios Associados | 18. :000, o | Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turístico / | 9.000, 0. da Fé | religiosa o Associação dos Moradores do Bairro = do Jardim Aeroporto e Bela Vista ANA Imposto) o E , 3.400,00 | | | Associação dos Moradores do Bairro us | Jardim Centenário aiii Impositiva) o ini Associação Liga Ourofinense das | Organização associativa ligada à cultura e à arte. | Escolas de Samba e Blocos |Artes cênicas, espetáculos e | atividades | 20.000,00 | Carnavalescos complementares J Associações de Assistência Social gore e defesa dos direitos sociais, culturais e e| 50.400,00 Assopama - Associação Protetora [an “dos Animais e do Meio Ambiente | PER na no | Baluarte Inovações | Ei social e educacional (Baluarte 1.200,00 Baluarte Inovações ria e educacional (Baluarte | 10.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Gomes da Rocha integração ao mercado de trabalho. (FIA Parágrafo único. As disponibilidade de caixa. Nome da Entidade | o Finalidade “Valor (R$) Baluarte Inovações | Assistência social e educacional (Baluarte 10.400, 001 | á Culinária) (Emenda Impositiva) o | Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos | Sá sociais. 1. 200, o | Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos | 10.000,00 Sá sociais. (FIA) MM Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar É | 3.135.000,00 | Casa de Caridade de Ouro Fino baia & Emergência (Fundo Estadual |, 409.000,00 | Casa de Caridade de Ouro Fino | Assistência Hospitalar (Emenda Impositiva) “210.171,04 CNM - Confederação Nacional de a no R x Municípios | Representação municipal e excelência na gestão 14.500,00 Educandário São José | Assistência a infância | 1.200,00 | Educandário São José Assistência a infância (FIA) 10.000,00 | Educandário São José Assistência a infância (Emenda Impositiva) 4.000,00 | EMATER Assistência Técnica Rural 200.000,00 | Escola Esperança e Vida Assistência a infância | 80.000,00 | Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) | - 82.000,00 | Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância (Emenda Impositiva) | 4468563 Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos | 1.200.00 José Ruffo Bernardes sociais. | aa Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos | 900000 José Ruffo Bernardes sociais. (FIA) E | ONG Casa do Oleiro Luz para as | Casa de recuperação de moradores de rua e | E 885,63 | | Nações dependentes químicos (Emenda Impositiva) Lo ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e | E 000,00 | Nações dependentes químicos. (Piso Mineiro) | ONG Grupo de Apoio à Adoção FA | Legal - GRAAL Ágape | (Emenda Impositiva) | 1.000,00 Rotary Club de Ouro Fino Emenda Impositiva, 4.000,00 | , ns , E e amparo dos adolescentes carentes na | Ei Pela Mirim Tarolia | faixa etária de 13 até completar 16 anos e ia 1.200,00 integração ao mercado de trabalho. | : nr : Promoção e amparo dos adolescentes carentes na | Sociedade Guarda Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua | 10.000,00 transferências às entidades serão feitas conforme Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições com base nas consignações orçamentárias à entidade a seguir especificada: Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Profissionalização, capacitação, qualificação e i | ressocialização de presos reclusos na Unidade | | Secretaria de Estado de Defesa Prisional de Ouro Fino, com aproveitamento de mão | 18.000,00 | Social - SEDS de obra para prestação de serviços de manutenção do espaço público. Art. 3º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; HI - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2019 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 5º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 7º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 9º Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.019/2014. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019. Ouro Fino, 02 de janeiro de 2019. , MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.844/2019 que “ Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 02 de Janeiro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 02 de Janeiro de 2019. ) Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275