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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1442/1989

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1442 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaConcede isenção de impostos a propriedade predial e dá outras providências.
native_id1641

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,442
Concede isenção de impostos a propriedade
. A : 2 .
predial e da outras providencias.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Munici
pio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aporva e ele
sanciona a seguinte Lei :
Artigo 1º - Ficam isenstas dos impostos sobre a propriedade pre
dial e territorial urbana a sobre a transmissão '
"inter vivos!! de bens imóveis as pessoas de direito
público ou privado concessionárias do serviço públi
co de energia elétrica.
ã
Artigo 2º - A isenção aqui concedida alcança a transmissão e a
cessão "inter vivos! a qualquer título, por ato one,
roso, da propriedade ou domínio Útil de bens imóveis
: . . . Ed .
e de diteitos reais sobee imoveis,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en=
tra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 28 de Novem
bro de 1989, É
( Ílvio Antonio Mi'randa
Prefeito Municipal

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