| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Concede isenção de impostos a propriedade predial e dá outras providências. |
| native_id | 1641 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,442 Concede isenção de impostos a propriedade . A : 2 . predial e da outras providencias. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Munici pio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aporva e ele sanciona a seguinte Lei : Artigo 1º - Ficam isenstas dos impostos sobre a propriedade pre dial e territorial urbana a sobre a transmissão ' "inter vivos!! de bens imóveis as pessoas de direito público ou privado concessionárias do serviço públi co de energia elétrica. ã Artigo 2º - A isenção aqui concedida alcança a transmissão e a cessão "inter vivos! a qualquer título, por ato one, roso, da propriedade ou domínio Útil de bens imóveis : . . . Ed . e de diteitos reais sobee imoveis, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en= tra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 28 de Novem bro de 1989, É ( Ílvio Antonio Mi'randa Prefeito Municipal