norma nº 1443/1989

Artigo
Artigo
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1º
2º
4º]
49
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,443
Concede autonomia contábil ao Poder Legislativos
Sílvio ?ntonio Miranda, Prefeito do Município de
Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal apro
va e ele sanciona a seguinte Lei 3:
Janeiro de 1990, o sistema contabil-fi-
A partir de 1º de
nanceiro e administrativo da Câmara Municipal será inde -
pendente do Poder Executivo,
, : º :
Mensalmente, no primeito dia util do mes, o Poder Execu-
tivo repassará ao Poder Legislativo, os valores corres -
pondentes ao período, requisitados pela Câmaras
"
: : , . Ed
A Camara Municipal administrara os valores repassados de
. Ed :
positando-os em conta bancaria, sendo que os saques se -
E dll
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rao mediante a assinatura do Presidente e Secretário.
As transferências de verbas serão repas: adas pelo Poder
Executivo, mediante a dotação 3210- Trensfeseuaia Intra -
governamental, e os empenhos serao assinados pelo Presi-
dente da Camaras
: : Eis 1
Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990,
Prefoitara Municipal de Ouro Fino (mg) 28 de Novembro
de 1989, j
AL: AP A
sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal,