norma nº 1445/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,445
Eleva o limite para aabertura de crédito suplementar.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Município de Duro
Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Leis:
O aco 12 - Ê elevado em mais de 100% ( Cem por cento) o limite fi-
xado para abertura de crédito suplementar pelo CAPUT do
artigo 3º, da Lei nº 1,359/88, de 30/09/88, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 1989,
Artigo 24 - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecada-
ção, de superávit Financeiro e de anulação parcial ou to
tal de dotações orçamentárias previstas no $ 1º do arti-
go 42, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 19644
qe 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
tra em vigor no dia da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Duro Fino (mg) 07 de Dezembro de 1989,
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/ Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal