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norma nº 2863/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2863 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaProrroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazendo Pública do Município de Ouro Fino - 2019” e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.863/2019
“Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2019" e dá
outras providencias.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.852/2019 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2019” até 20 (vinte) de Dezembro de 2019.
Parágrafo único — O dia 20 (vinte) de Dezembro de 2019 será o último dia
em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.852/2019, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 23 (vinte e
três) de Dezembro de 2019.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.852/2019
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 20
de Dezembro de 2019.
Ouro Fino, 05 de Setembro de 2019.
im
Maurício Lémes de Carvalho
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.863/2019 que “Prorroga o período de
vigência do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2019 e dá outras providências” foi publicada
no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 05 de
Setembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 05 de Setembro de 2019.
]
Silvana o de Sóusa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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