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norma nº 2845/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2845 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAutoriza acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.845/2019
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
e a abertura de crédito suplementar em
favor da Casa de Caridade de Ouro Fino,
para os fins que especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.844, de 02 de janeiro de 2019, que autoriza
a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo
de R$ 448.028,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, vinte e oito reais e noventa e seis
centavos) de subvenções sociais, conforme a seguir especificado:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade 1 Finalidade — Valor(R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 3.583.028,96 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 448.028,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, vinte
e oito reais e noventa e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO [ DR | var
02.08.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
[335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E [102 448.028,96
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL E [o |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES o Ia [100 | ass026 |]
TOTAL o |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de janeiro de 2019.
o
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.845/2019 que “ Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de
Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Janeiro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2019.
Silvan de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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