| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Autoriza acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.845/2019 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.844, de 02 de janeiro de 2019, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 448.028,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, vinte e oito reais e noventa e seis centavos) de subvenções sociais, conforme a seguir especificado: “Art. 1º (...) Nome da Entidade 1 Finalidade — Valor(R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 3.583.028,96 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 448.028,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil, vinte e oito reais e noventa e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO [ DR | var 02.08.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO [335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E [102 448.028,96 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL E [o | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES o Ia [100 | ass026 |] TOTAL o | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de janeiro de 2019. o MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.845/2019 que “ Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Janeiro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2019. Silvan de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275