| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, cria os respectivos cargos e reclassifica os vencimentos. |
| native_id | 1654 |
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Artigo 1º = Ficam criados às seguintes Cargos da Chefia de Dep CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.462 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Estabelece o Plano de Cargos e Salários dos - Sevvidores da frefeitura Nunicipal de Ouro Fi no, cria os respectivos cargos e reclassifica os vencimentosse A Câmara Municipal de Curo Fino decreta e eu, eso Antonio Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rtaman - tos, assemelhados entre si, e classificados como de provimen to em comissão, de confiança exclusiva do Chefe do Executi - : L va, Com pessoal nomeado es demissivel “ag nutum". | | Chefe Chefe | Cnafs Chefe Chefe À Chefe “ Chefe Chefe Chefe A Chefe ' Chefe Chefe AAA A) Cabineto ..sconaunero scanner ami Departamento Departamento departamento Departamento Departamento Departamento Departamento Lepar tamento Departamento Depar tanento Departamento de Engenharia. cc cc cos es «LR$ É dicas oc coonss seo nash Educação a Culturaseces coCRÊ Enmandério. ccsosere man DRO do Pessoal. ccveroro coco osER$ de Saúdo a Assist.Social.CR$ Almoxarifado e Comnprase. «CR$ Cadastro e Tributação... «CR$ Obras e ServiçosSe coco ce ve CR$ Prod, Art. Cimento. ecc o cLR$ de Contabilidade. cerco se sLR$ apenatos do Profaltos meros cocneresensos conrsiR Niidinas: + funtántos, cqudicos cnoconuntin ecc copasas 38.577,63 34,903,57 22.000,00 22.000,00 22.490,00 22.000,00 22.000,00 22.000,00 22.000,00 22.000,00 22.000,00 22.080,00 22.000,09 22.044,36 Artigo 2º - A partir da vigência da presente Lei, ficam extintas as gra- tificações concedidas a título ce prêmio, a todos os cargos- ou níveis percebidas até o mês de março passados. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam incorporados acs vencimentos dos Ser vidores não ocupantes de Cargos ce Chefia- as gratificações concedidas a título de - prêmio, percebidas até o mês de março pas= sado, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 39 - Fica concedido um aumento saolirial do 20% (vinte cor canto)» sos servidores não ocupantes de Cargo de Chefia e que nao - percebiam as grutificações de que fala o ego 2º desta Lai. PARÁGRAFO ÚNICO - Achamese enquadrados no indice de que tra- ta o caput deste artigo, os serviforas da- -area do Magistsrio, que nao ocupem cargos ds chufia previsto no artigo 18 ca presene ta Leis Artigo 42 - Fica concadido ug aumento salariel de 10$ (dez por conto) - aos Servidores não ocupantes de Cargo de Chefia e que perce- biam os gratificações de quo falas o artigo 2º desta Loi, ora incorparados em seus vencimentces : Artigo 5€ « Após o cumprimento dos dispostos nos artigos 3º a 42, os Ser vidores serzo enquadrados nos seguintes niveis: B4674,06 00,64 4000, DB 4.410,00 4 OO, DO En OVO, DO + PB Eu TO, DA : Su PAS, 7 à « 0OR, O o, 00 Cu cd 7 ! ' : : ' : ' ' : ' ' ) 1 ' ' ' : : 1 1 ' : : , i ' ' i ' i ' : ' ia a 100,00 à 1 : ' ! ' i ' : ' ! ' ' i : ; ' : : ! 1 i : i 1 : ' : i ' : ; : ! ] ' : 1 ! eN 8 7.000,00 . y 1,48 o, 8.000,00 9.261,00 Poda 2.000,00 10.418,62 | 4 11.000,00 | E Ciao 12.000,00 E 13.000,00 | 13.650,00 | | ao 14.000,00 | 14.700,00 | LC Ra 00,00 | 45.750,00 | 46 | | as 16.000,00 | 47.640,00 | ag 17.000,00 ida 50 | 19.679,62 : 18.000,00 | 20.956,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 6º - Ficam axtintos os Cargos do Ulvíia q cs Ingennsiro constantes da Lei Municípa! nº 1,405, Artigo 78 - Por imposição constitucional (artigo 40, $ 48) ficam estondie dos sos Funcionários estatutários aposentados, os aumentos - conceúidos aos Servidores em ativicade, respeitados us cargos em que se deu a apasentadoria o as vantaçens percebidas na - Ed mesma epoca. E Artigo 8º - 6 Chefe do Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, daverá = apresentar o Plano de Cargos q Clarrsires, elatoracusros mol - das do previsto na Lai Srgênica vs funicípio, em seu artigo = 8? a paráorafos. Artigo 9º = Toros cs Cerges Funções atuclmente existentes, serão octpas dos sw caráter precório, até a confecção da Lei de Fianos de- Cargos q Carreiras de que fals o artigo anterior. Artigo 10º- 5 estabelacicdo na presente Lei cevera observar os preceitos - estatuícos no ertico 39 e seu porógrefio primeiro, ca Consti = . tuição Federal. Artigo 1194 Usia Lei entrará em vigur na data ds IS de Abril de 1990, re- vogadas ss úispusições em contrárias Prefeitura do Município de Juro Fino (ng), 23 de Meio qo 1990, < A o E PRE o ig Riranda síluío Antonio Prefaito Municipal