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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1463/1990

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1463 / 1990
Date 1990-04-27
EmentaAutoriza o Sr. Chefe do Executivo e firmar acordos com proprietários de terrenos urbanos e dá outras providências.
native_id1655

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,453
Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a firmar -
acordos com proprietários de terrenos urbanos
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipel aprova e eu,
sangiono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar-
acordos, em regime de comandato, com proprietários de terre-
nos existentes na área urbana, para instalação de áreas de -
esporte s lazer, destinadas av uso do povo.
Artigo 2º - Fara o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica auto
rizado o uso de dotações propries, suplementação ou abertura
de créditos especiais.
Artigo 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vi-
* gor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), Ul de Junho de 1990,
/ x
Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal

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