| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Chefe do Executivo e firmar acordos com proprietários de terrenos urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 1655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,453 Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a firmar - acordos com proprietários de terrenos urbanos e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipel aprova e eu, sangiono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar- acordos, em regime de comandato, com proprietários de terre- nos existentes na área urbana, para instalação de áreas de - esporte s lazer, destinadas av uso do povo. Artigo 2º - Fara o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica auto rizado o uso de dotações propries, suplementação ou abertura de créditos especiais. Artigo 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vi- * gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), Ul de Junho de 1990, / x Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal