norma nº 1465/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 1,465
Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a adquirir
material de construção para beneficiar Pani-
iias carentes do Município.
Faço saber que a Camara unicipal aprova 6 -
au, sanciono s seguinte Leis
Artigo 1º
Artigo 2º =
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica o Sre Chefe do Exocutivo Municipal autorizado a adqui=
rir meteriai de construção diversos, com a finalidade ce ba
neficiar famílias carentes do Município no valor total ds -
CR$ 1.300.000,00 (im milhão e trezentos mil cruzeiros).
Pera cumprir o uxpusto no artigo primeiro, fica aberto o sg
guints Crédito Copecial:
1000000 = HABITAÇÃO E URBANISMO
1057000 - nabitação
1057316 - Habitações Urbanas
SL UU » Transferências Correntes
3.2.1.3 = Contribuições Correntesesecse ces ese. $1o 300.000,00
Para ocorrer as disposto no artigo 2º, serão usados como rg
cursos, 600,9060,00 (Giticentos mil cruzeiros) provanienias=
do excesso de arrecadação e o valor de 500.000,00 (quinhen=
tos mil cruzeiros) da anulação da seguinte dotação do orça-
mentê vigentes
1057316 - HABITAÇÕES URBANAS
4.2.040 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - AULISIÇÃO DE IMÓVEIS oococe soc oso soon o 5500, 000,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vi
gor na data de sus publicação.
Prefeitura do Município de Guro Fino (mg), 82 de Junho de 1990,
Para Miranda
Prefeito Municipal 1a