| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1659 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,467 Abre Crédito Especial s dê outras providên cias Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Municí pio de Ouro Fino, Estado de Minas Gereis, fez saber que a Cômara Munici - pal aprova e als sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Fica aberto a dotação orçamentária abaixo indicada, o Crédito Especial no valor de Cr$ 163.000,00 (cento e sessenta e trãs- mil cruzeiros) para stender despesas de subvenção social à - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) com base- no Art. 239 $1, de Lei Oegânice do Município e convênio fir= mado com a entidade referida acima em 30/05/90, 2.7 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1500000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 0 ODDODOL — APRE cocrcoronconececucccrasesscosososeS 163.000,00 Artigo 2º 4 Para ocorrer ao disposto no artigo anterior a Prefeitura Muni minado utilizará recursos provenisntes do excesso de arrecada ção do orçamento vigente, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi - gor à pertir de 01.06.90, devidamente publicada. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 25 de Julho de 1990, « h A. ee Sílvio Antonio Miranda Prefeito qntetans