| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.846/2019 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR a A | 02.06.02.10.302.0013.2.061 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 272 102 | 1.400.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR || 02.06.02. 10.302.0013.0.022 - TRANSE FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 268 | 102 | 1.400.000,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Fevereiro de 2019. MAUR; LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.846/2019 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 05 de Fevereiro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 05 de Fevereiro de 2019. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275