norma nº 1468/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,468
Concede autorização para celebração de Conv
nios com a Secretaria de Estado de Assuntos-
Municipais (SEAM).
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Sílvio Antonio Mirenda, Prefeito do Municí -
pio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona E-
seguinte Leis :
e |
é iWwtigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a celebrar, com a-
Secreteria de Estado da Assuntos Municipais (SEAM), convênios -
relativos a verbas destinadas ao Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal,
é no prezo de 10 (dez) dias após a assinatura, cópias de convê -
nios assinados com é Secretaria em questão.
Artigo ms Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi -
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 18 de Julho de 1990.
gor na data de sua publicação.
É Bal DN
“Sílvio Antonio Miranda
Prefeito Municipal