| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1990 |
| Date | 1990-09-04 |
| Ementa | Concede autorização para celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação. |
| native_id | 1667 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,476 Concede autorização para celebração de Con vênio com a Secretaria de Estado da Educa- ção. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Municí pio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona- 0. seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado e celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando à co-partici- pação das partes, visando melhorias para o Ensino no Municí - pio de Duro Fino, de acordo com o Termo em anexo. artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi - gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 28 de Setembro de 1990, Pinos SÍlvió Antonio Miranda Prefeito Municipal