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norma nº 2847/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2847 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições à Associação Liga Ourofinense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.847/2019
Autoriza o acréscimo de contribuições à
Associação Liga Ourofinense das Escolas
de Samba e Blocos Carnavalescos, para os
fins que especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ae sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.844, de 02 de janeiro de 2019, que autoriza
a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de contribuições, conforme a seguir especificado:
PAMETO (o)
Nome da Entidade a Finalidade RIR Valor (R$)
Associação Liga Ourofinense das Organização associativa ligada à cultura
Escolas de Samba e Blocos |e à arte. Artes cênicas, espetáculos e| 30.000,00 |
Carnavalescos atividades complementares ES
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2019.
MAÚRÍCIO LEMES DE CARVALHO
6 Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.847/2019 que “Autoriza o acréscimo de
contribuições à Associação Liga Ourofinense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos,
para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Fevereiro de 2019. E
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Fevereiro de 2019.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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