| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1990 |
| Date | 1990-09-04 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| native_id | 1670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,479 Autoriza a celebração de Convênio entre» a Prefeitura Municipal de Ouro Fino e a=- Secretaria de Estado da Agricultura, Pe- cuária e Abastecimento. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele san - ciona a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abasteci- mento, o Convênio em anexo, objetivando a implantação no Muy nicípio de Ouro Fino do Sistema Integrado de Municipaliza - ção da Agricultura (Projeto IMA). Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 28 de Setembro de 1990, AS ' Rm Vá Ed SR ER Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal