norma nº 1480/1990

)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,480
Abre Crédito Especial e dá outras provi
dências.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Mu=
nicípio de Duro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Camara -
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis
) Artigo 1º -
“» Artigo 2º -
Artigo 3º =
Fica aberto a dotação orçamentária abaixo indicada, o cré-
dito Especial no valor de CR$ 690.000,00 (Seiscentos e no-
venta mil cruzeiros), para atender despesas de subvenção -
social à CASA DE CARIDADE DE OURO FINO, conforme a seguin-
te discriminação:
1300000 - SAÚDE E SANEAMENTO
1375000 - SAÚDE
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3,2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
0000001 - Casa de Caridade de Duro Fino...ces$ 690.000,00
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a Prefeituras
Municipal utilizará recursos provenientes do excesso de =
arrecadação do orçamento vigente.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em -
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura do Município de Ouro Fina (mg), 28 de Setembro de 1990,
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Prefeito Municipal