norma nº 1481/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,481
Eleva o limite para e abertura de cródi
tos suplementares.
O povo do Município de Ouro Fino, por -
* seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte =
“Leis
Artigo 1º - É elevado em mois 100% (cem por cento) o límite fixado pa-
ra abertura de créditos suplementares autorizados pela Lei
nº 1.450, que estima as Receita e fixa a Despesa pars o -
exercício financeiro de 1990.
Artigo 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, serão -
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
na forma prevista no $ 1º do artigo 45 ds Lei nº 4320/64,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrásio.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 15 de Outubro de 1990,
síivio Antonio Miranda
Prefeito Municipal