| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providência. |
| native_id | 1674 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,483 Abre Crédito Especial e dá outras provi dências. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Mum nicípio de Duro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara - Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica aberto a dotação orçamentária abaixo indicada, o cré- dito Especial no valor de Cr$ 12.000,00 (Doze mil cruzei - ros) pera atender despesas de contribuições correntes a - Associação Brasileira de Prefeitos (ABRAP), conforme as se qguintes discriminações: 0300000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307000 - ADMINISTRAÇÃO 0307021 - Acministração Geral 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.3 - Contribuições Correntes - ABRA ecorosorccconscocsoncscasa cesso sb 12.000,00 Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, a Prefeitura- Municipal utilizará recursos provenientes do excesso de = arrecadação do orçamento vigentes Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em - vigor na data ds sua publicação, Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 25 de Outubro de 1990, No síivio Antonio nei Prefeito Municipal e.