| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a adquirir material de construção para beneficiar famílias carentes do Município. |
| native_id | 1675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,484 Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a adqui rir material de construção para benefici- ar famílias carentes do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova- e eu sanciono a seguinte Leis eu 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir material de construção diversos, com a finalidade de benefici er famílios carentes do Município, no velor total de CR$ - 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil cruzeiros). Artigo 2º - Para cumprir o exposto no artigo primeiro, fica aberto o se « guinte Crédito Especial: 1000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 1057000 - Habitação 1057316 - Habitações Urbanas 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.1.3 - Contribuições Correntes ccccecesconsses 1.300,000,00 ) Artigo 3º = Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serao utilizados- recursos presvistos no excesso de arrecadação do orçamento vi- gente. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na deta de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 25 de Outubro de 1990, y % Polo De ad Sílvio Antonio Miranda Prefeito Municipal el