| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Autoriza compra de terreno e dá outras providências. |
| native_id | 1676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,485 Autoriza compra de terreno e dá outras pro- vidências. O povo do Município de Ouro Fino por seus - representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis “e tigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º = Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno com = 372 n2, sem benfeitorias, localizado no Bairro Jardim Patrícia, na quadra F, lote 116, de propriedade do Sr. Benedito Beghini, pelo valor de Cr$ 140,000,00 (Cento e quarenta mil cruzeiros). O referido terreno tem por finalidade a permuta e ou pagamento ao Sr. Antônio Correia de Andrade, proprietário de um terreno- objeto de desapropriação pela Prefeitura, constante do Decreto nº 579/90, As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da se - guinte dotação do orçamento vigente: 1000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 1058000 - URBANISMO 1058575 - Vias Urbanas 4,2.0,0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg), 25 de Outubro de 1990, Sílvio Ana e a ce Miranda Prefeito Municipal