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norma nº 2848/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2848 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAutoriza acréscimo de subvenções sociais à APAE de Ouro Fino e a Escola Esperança e Vida, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.848/2019
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
à APAE de Ouro Fino e à Escola Esperança
e Vida, para os fins que especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.844, de 02 de janeiro de 2019, que autoriza
a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo
de R$ 13.477,10 (treze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos) de
subvenções sociais, conforme a seguir especificado:
“prt 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Assistência social e educacional aos
; |
APAE de Ouro Fino portadores de necessidades especiais (FIA) a |
Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) | 22.653,55 |
a
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de fevereiro de 2019.
MAURÍC/O LEMES DE CARVALHO
No ito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.848/2019 que “Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais à APAE de Ouro Fino e à Escola Esperança e Vida, para os fins que
especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino no dia 22 de Fevereiro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 22 de Fevereiro de 2019.
Silvana de Sosa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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