| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 1681 |
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ear Drago “ 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.490 Dispõe sobre a instituição do regime jurí dico único do servidor público do Municí- pio de Duro Fino e dá outras providânci - as. Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni- cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º = Artigo 3º - . Artigo 4º - O regime jurídico do senvidor público da administração dire- ta, das autarquias e das fundações públicas do Município de- Buro Fino, de ambos os seus Poderes, é único e tem natureza- de direito público. Parágrafo Único - O regime de que trata este artigo é o da - legislação estatutária correlata de pesso- al em vigor, até a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, pre- visto no artigo desta Lei. Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re- gidos pela: legislação trabalhista, cujo ingresso no serviço- público municipal tenha decorrido de aprovação em concurso - público, terão seus empregos transformados em Cargo Público, automaticamente, no 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao- de publicação desta Lei. Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re- gidos pela legislação trabalhista, não abrangidos pelo dis - posto no artigo anterior, e sendo estáveis, serão submetidos a concurso para fins de efetivação. Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re- gidos pela legislação trabalhista, nao abrangidos pelos arti gos anteriores, serao submetidos a concurso público que se - realizar para cargos correspondentes aos empregos de que se- jam titulares. y Mt v PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 5º - Nas hipóteses dos artigos 3º e 4º,, o servidor terá seu em- Artigo Artigo Artigo Artigo 6º 79 Be 9º prego transformado em cargo público, no caso de aprovação - no respectivo concirso. Parógrafo 1º - A transformação de que trata este artigo im- plica a automática extinção do respectivo - contrato de trabalho. Parágrafo 2º - Os concursos a que se referem os artigos 3º& e 4º dar-se-ão para cargos equivalentes aos- empregos originais do servidor. Parágrafo 3º - Serão admitidos, nos concursos de que cogi - tam os artigos 3º e 4º,, a contagem de pon - tos pelo tempo de serviço público municipal, na prova de títulos, até o limite de 30% da- pontuação geral, na forma regulamentada pelo respectivo edital. O servidor abrangido pelo artigo 3º e 4º não aprovado no - concurso, terá seu emprego transformado em função pública,- sob o regime estatutário, observando o disposto no Parágra- fo 1º do artigo anterior. Os concursos referidos nesta Lei deverao ser realizados até 1 (hum) ano após a vigência desta Lei. O Poder Executivo instituirá mediante Lei o Fundo Previden- ciário Municipal, dentre outros: a) proventos de aposentadoria; b) pensão, por morte do servidor. O Poder Executivo encaminhará ao exame da Câômara Municipal- o novo Estatuto dos Servidores Públicos, Civis Municipais,= que conterá as diretrizes do Quadro de Pessoal e do Plano - de Carreiras, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei. Parágrafo 1º - O projeto de lei relativo ao plano de carrei ras dos servidores municipais, contendo a es trutura das classes, sua descrição e quanti- ficação, e respectiva política remuneratória, será enviado a Câmara Municipal dentro o 90 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS (noventa) dias contados da vigência da Lei que trata o "ca- put" deste artigo. Parágrafo 29 - O ingresso nas novas carreiras, para Os ser vidores municipais efetivos, dar-se-à por - transformação dos cargos, mantida a posição hierárquica já alcançada. Artigo 10 + Para atender a necessidade temporária de excepcional interes se público, poderá ser efetivada contratação de pessoal por tempo determinado, limitada as seguintes situações: ; 1 - atender a situações declaradas de calamidade públi - ca; “ e j 11 - realizar recenseamento; (q “III - permitir a execução de serviço técnico, por profissi onal de notória especialização, nas hipóteses do ar= tigo 12 do Decreto-lei nº 2,300, de 21 de novembro - de 1986; e Iv - atender a outras situações de urgência que vierem a- ser definidas em Lei. Parágrafo 1º - O contrato de que cogita este artigo tem na- tureza de direito administrativo, e o contra tado não é considerado servidor público. Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - e) das as disposições em contrário. LA q Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 14 de Novembro de 1990, hs Síívio Antonid Miranda Prefeito Municipal