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norma nº 1490/1990

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1490 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.490
Dispõe sobre a instituição do regime jurí
dico único do servidor público do Municí-
pio de Duro Fino e dá outras providânci -
as.
Sílvio Antonio Miranda, Prefeito do Muni-
cípio de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio
na a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º =
Artigo 3º -
.
Artigo 4º -
O regime jurídico do senvidor público da administração dire-
ta, das autarquias e das fundações públicas do Município de-
Buro Fino, de ambos os seus Poderes, é único e tem natureza-
de direito público.
Parágrafo Único - O regime de que trata este artigo é o da -
legislação estatutária correlata de pesso-
al em vigor, até a edição do novo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, pre-
visto no artigo desta Lei.
Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re-
gidos pela: legislação trabalhista, cujo ingresso no serviço-
público municipal tenha decorrido de aprovação em concurso -
público, terão seus empregos transformados em Cargo Público,
automaticamente, no 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao-
de publicação desta Lei.
Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re-
gidos pela legislação trabalhista, não abrangidos pelo dis -
posto no artigo anterior, e sendo estáveis, serão submetidos
a concurso para fins de efetivação.
Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos re-
gidos pela legislação trabalhista, nao abrangidos pelos arti
gos anteriores, serao submetidos a concurso público que se -
realizar para cargos correspondentes aos empregos de que se-
jam titulares. y
Mt
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - Nas hipóteses dos artigos 3º e 4º,, o servidor terá seu em-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
6º
79
Be
9º
prego transformado em cargo público, no caso de aprovação -
no respectivo concirso.
Parógrafo 1º - A transformação de que trata este artigo im-
plica a automática extinção do respectivo -
contrato de trabalho.
Parágrafo 2º - Os concursos a que se referem os artigos 3º&
e 4º dar-se-ão para cargos equivalentes aos-
empregos originais do servidor.
Parágrafo 3º - Serão admitidos, nos concursos de que cogi -
tam os artigos 3º e 4º,, a contagem de pon -
tos pelo tempo de serviço público municipal,
na prova de títulos, até o limite de 30% da-
pontuação geral, na forma regulamentada pelo
respectivo edital.
O servidor abrangido pelo artigo 3º e 4º não aprovado no -
concurso, terá seu emprego transformado em função pública,-
sob o regime estatutário, observando o disposto no Parágra-
fo 1º do artigo anterior.
Os concursos referidos nesta Lei deverao ser realizados até
1 (hum) ano após a vigência desta Lei.
O Poder Executivo instituirá mediante Lei o Fundo Previden-
ciário Municipal, dentre outros:
a) proventos de aposentadoria;
b) pensão, por morte do servidor.
O Poder Executivo encaminhará ao exame da Câômara Municipal-
o novo Estatuto dos Servidores Públicos, Civis Municipais,=
que conterá as diretrizes do Quadro de Pessoal e do Plano -
de Carreiras, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
da vigência desta Lei.
Parágrafo 1º - O projeto de lei relativo ao plano de carrei
ras dos servidores municipais, contendo a es
trutura das classes, sua descrição e quanti-
ficação, e respectiva política remuneratória,
será enviado a Câmara Municipal dentro o 90
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CEP 37.570 - ESTADO DE MINAS GERAIS
(noventa) dias contados da vigência da Lei que trata o "ca-
put" deste artigo.
Parágrafo 29 - O ingresso nas novas carreiras, para Os ser
vidores municipais efetivos, dar-se-à por -
transformação dos cargos, mantida a posição
hierárquica já alcançada.
Artigo 10 + Para atender a necessidade temporária de excepcional interes
se público, poderá ser efetivada contratação de pessoal por
tempo determinado, limitada as seguintes situações:
; 1 - atender a situações declaradas de calamidade públi -
ca; “
e j 11 - realizar recenseamento;
(q “III - permitir a execução de serviço técnico, por profissi
onal de notória especialização, nas hipóteses do ar=
tigo 12 do Decreto-lei nº 2,300, de 21 de novembro -
de 1986; e
Iv - atender a outras situações de urgência que vierem a-
ser definidas em Lei.
Parágrafo 1º - O contrato de que cogita este artigo tem na-
tureza de direito administrativo, e o contra
tado não é considerado servidor público.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
e) das as disposições em contrário.
LA
q
Prefeitura do Município de Duro Fino (mg), 14 de Novembro de 1990,
hs
Síívio Antonid Miranda
Prefeito Municipal

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